Obrigação de fatura eletrónica — Angola
Ao lado da obrigação de faturar ou em seu lugar existe uma obrigação de comunicação: os dados de volume de negócios ou de operações seguem para a administração fiscal de forma contínua ou periódica. A própria fatura fica muitas vezes livre na forma.
As etapas ao longo do tempo
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01/01/2026
Angola · entre empresas em vigor não verificado
⚠ Não é fiscalização por aparelho: Angola exige software certificado pela administração fiscal que transmita a fatura em JSON, com código QR e SAF-T (AO), expressamente também entre empresas e perante o Estado. O período de outubro a dezembro de 2025 foi uma fase transitória sem sanções em que as faturas em papel se mantiveram admissíveis.
Base legal: Decreto Presidencial n.º 71/25, de 20 de Março (Regime Jurídico das Facturas), artigo 37.º — Decreto Executivo n.º 683/25, de 22 de Agosto · Última revisão: 27/10/2026 -
01/01/2027 · em 66 dias
Angola · entre empresas próximo prazo não verificado
Base legal: Decreto Presidencial n.º 71/25, de 20 de Março — Regime Geral e Regime Simplificado do IVA · Última revisão: 27/10/2026
Plataformas e autoridades
AGT · Portal do Contribuinte · SAF-T (AO)
O que o Invoiceflair consegue fazer — Angola
Angola: o motor não dispõe atualmente de um formato nacional próprio. Validar, visualizar e converter os formatos europeus continua disponível — falta apenas um formato nacional obrigatório.
Limite, dito expressamente: o Invoiceflair cria, verifica e lê formatos. Não é um ponto de acesso Peppol nem um serviço de clearing — não efetua a transmissão para uma plataforma da administração.
Não constitui consultoria jurídica ou fiscal
Esta panorâmica é um tratamento técnico de fontes de acesso público e não substitui consultoria jurídica, fiscal ou empresarial. Vale apenas a norma aplicável na sua redação oficial; faça avaliar o seu caso concreto pelo seu consultor fiscal ou jurídico. Apesar da manutenção cuidadosa, não se garante exatidão, integralidade nem atualidade. A Administrator.at B2B GmbH não responde por decisões baseadas nestes dados.