Obrigação de fatura eletrónica — Costa Rica
A fatura só é válida depois de a administração fiscal a ter aceitado — com um número de validação, um selo ou um código que apenas a autoridade pode emitir. Uma ferramenta de formato não basta; é também necessário acesso à plataforma.
As etapas ao longo do tempo
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01/09/2018
Costa Rica · entre empresas em vigor não verificado
No final de 2024 a Costa Rica reuniu num único Reglamento as resoluções isoladas acumuladas ao longo dos anos; vigora desde 8 de novembro de 2024 e não criou qualquer nova obrigação. O documento é enviado de imediato e de forma automatizada em XML ao Ministério das Finanças e só vale após a respetiva validação. Desde 1 de setembro de 2025 vigora a versão 4.4 do documento.
Não todos têm de emitir: ficam excluídos o regime fiscal simplificado, o regime agrícola especial, as comunidades religiosas, os condomínios, os sindicatos e as fundações e associações declaradas de utilidade pública. Vários deles continuam, porém, obrigados a receber e a confirmar.
Base legal: Decreto Ejecutivo 44739-H, Reglamento de comprobantes electrónicos (zuvor DGT-R-48-2016) · Última revisão: 27/10/2026
Plataformas e autoridades
Ministerio de Hacienda · Dirección General de Tributación · Comprobante Electrónico
O que o Invoiceflair consegue fazer — Costa Rica
Apenas ler e converter: FE Costa Rica
Limite, dito expressamente: o Invoiceflair cria, verifica e lê formatos. Não é um ponto de acesso Peppol nem um serviço de clearing — não efetua a transmissão para uma plataforma da administração.
Não constitui consultoria jurídica ou fiscal
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