Obrigação de fatura eletrónica — Guatemala

A fatura só é válida depois de a administração fiscal a ter aceitado — com um número de validação, um selo ou um código que apenas a autoridade pode emitir. Uma ferramenta de formato não basta; é também necessário acesso à plataforma.

As etapas ao longo do tempo

  1. 01/07/2021

    Guatemala · entre empresas em vigor não verificado

    Desde esta data, quem se registe pela primeira vez para uma atividade económica só o pode fazer através do regime da fatura eletrónica; aos novos sujeitos passivos já não são autorizados outros tipos de documento.

    Base legal: Acuerdo Gubernativo 5-2013, art. 28 Bis (Neuanmeldungen) · Última revisão: 27/10/2026
  2. 01/07/2022

    Guatemala · entre empresas em vigor não verificado

    A Guatemala integra os contribuintes existentes por regime fiscal através de resoluções individuais da Superintendencia — primeiro o regime geral do IVA e depois os pequenos contribuintes, cujo prazo foi prorrogado mais uma vez em 2023.

    Base legal: SAT, Resolución SAT-DSI-1350-2022 (Pequeños Contribuyentes), verlängert durch SAT-DSI-400-2023 · Última revisão: 27/10/2026

Plataformas e autoridades

SAT · FEL · DTE

O que o Invoiceflair consegue fazer — Guatemala

Apenas ler e converter: FEL Guatemala

Limite, dito expressamente: o Invoiceflair cria, verifica e lê formatos. Não é um ponto de acesso Peppol nem um serviço de clearing — não efetua a transmissão para uma plataforma da administração.

Não constitui consultoria jurídica ou fiscal

Esta panorâmica é um tratamento técnico de fontes de acesso público e não substitui consultoria jurídica, fiscal ou empresarial. Vale apenas a norma aplicável na sua redação oficial; faça avaliar o seu caso concreto pelo seu consultor fiscal ou jurídico. Apesar da manutenção cuidadosa, não se garante exatidão, integralidade nem atualidade. A Administrator.at B2B GmbH não responde por decisões baseadas nestes dados.

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