Obrigação de fatura eletrónica — Roménia
A fatura só é válida depois de a administração fiscal a ter aceitado — com um número de validação, um selo ou um código que apenas a autoridade pode emitir. Uma ferramenta de formato não basta; é também necessário acesso à plataforma.
As etapas ao longo do tempo
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01/01/2024
Roménia · obrigação de comunicação em vigor
Todas as faturas B2B são comunicadas ao sistema nacional em cinco dias úteis — inicialmente uma simples obrigação de comunicação, a fatura em si continuava a chegar ao destinatário pela via clássica.
Base legal: OUG 120/2021 · Legea 296/2023 art. LIX · Última revisão: 26/10/2026 -
01/07/2024
Roménia · entre empresas em vigor
A fatura chega ao destinatário apenas através do sistema nacional. ⚠ O original é o ficheiro XML com o selo eletrónico do Ministério das Finanças — uma cópia na posse do destinatário não é uma fatura. Prazo: cinco dias de calendário a contar da emissão.
Base legal: OUG 120/2021 · Legea 296/2023 art. LIX · Última revisão: 26/10/2026 -
01/01/2025
Roménia · a consumidores em vigor
A obrigação abrange também as faturas a consumidores — independentemente de a empresa estar registada para efeitos de IVA.
Base legal: OUG 120/2021, geändert durch OUG 69/2024 · Última revisão: 26/10/2026
Plataformas e autoridades
RO e-Factura · ANAF · CIUS-RO · SPV
O que o Invoiceflair consegue fazer — Roménia
Criar e verificar: Peppol
Limite, dito expressamente: o Invoiceflair cria, verifica e lê formatos. Não é um ponto de acesso Peppol nem um serviço de clearing — não efetua a transmissão para uma plataforma da administração.
Não constitui consultoria jurídica ou fiscal
Esta panorâmica é um tratamento técnico de fontes de acesso público e não substitui consultoria jurídica, fiscal ou empresarial. Vale apenas a norma aplicável na sua redação oficial; faça avaliar o seu caso concreto pelo seu consultor fiscal ou jurídico. Apesar da manutenção cuidadosa, não se garante exatidão, integralidade nem atualidade. A Administrator.at B2B GmbH não responde por decisões baseadas nestes dados.