Obrigação de fatura eletrónica — Brasil
A fatura só é válida depois de a administração fiscal a ter aceitado — com um número de validação, um selo ou um código que apenas a autoridade pode emitir. Uma ferramenta de formato não basta; é também necessário acesso à plataforma.
As etapas ao longo do tempo
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05/10/2005
Brasil · entre empresas em vigor não verificado
⚠ Não existe uma data nacional. O Ajuste SINIEF 07/05 criou a nota fiscal eletrónica de mercadorias (NF-e, modelo 55); a obrigação foi fixada pelos 27 estados individualmente através de Protocolos ICMS, cada um com as suas datas e critérios (volume, setor, natureza da operação). Só a partir de 1 de dezembro de 2010 puderam impô-la a qualquer contribuinte sem Protocolo. Quem fatura no Brasil verifica o estado, não o país.
Base legal: Ajuste SINIEF 07/05 (CONFAZ) · Última revisão: 27/10/2026 -
03/08/2026
Brasil · obrigação de comunicação em vigor
Primeira etapa nacional da reforma fiscal: as faturas de mercadorias, as faturas ao consumidor, os documentos de transporte e outros comprovativos devem conter os dados dos dois novos impostos IBS e CBS.
Base legal: Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4 de 30.07.2026 · Última revisão: 27/10/2026 -
01/10/2026
Brasil · obrigação de comunicação em vigor
A fatura de serviços nacional (NFS-e) passa a ser obrigatória para os serviços sem classificação específica — até então a fatura de serviços era competência dos municípios.
Base legal: Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4 de 30.07.2026 · Última revisão: 27/10/2026 -
01/12/2026 · em 35 dias
Brasil · obrigação de comunicação próximo prazo
Segunda vaga da fatura de serviços: plataformas digitais e serviços por elas intermediados, arrendamento de bens móveis e imóveis, bens imateriais e encargos de condomínio.
Base legal: Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4 de 30.07.2026 · Última revisão: 27/10/2026 -
01/01/2027 · em 66 dias
Brasil · obrigação de comunicação aprovado
O regime das pequenas empresas vem em último lugar — para ele a obrigação de todos os comprovativos citados começa só agora. Na mesma data a fatura de mercadorias passa a ser obrigatória para as operações sujeitas ao regime monofásico.
Abrange os aderentes ao regime das pequenas empresas (Simples Nacional). ⚠ A data refere-se aos dados do IBS e da CBS e não altera as regras próprias da fatura de serviços nacional.
Base legal: Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4 de 30.07.2026 · Última revisão: 27/10/2026
Plataformas e autoridades
SEFAZ · NF-e · NFS-e Padrão Nacional · NFCom
O que o Invoiceflair consegue fazer — Brasil
Apenas ler e converter: NF-e Brasil NFS-e Brasil
Limite, dito expressamente: o Invoiceflair cria, verifica e lê formatos. Não é um ponto de acesso Peppol nem um serviço de clearing — não efetua a transmissão para uma plataforma da administração.
Não constitui consultoria jurídica ou fiscal
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