Obrigação de fatura eletrónica — Costa do Marfim
A fatura só é válida depois de a administração fiscal a ter aceitado — com um número de validação, um selo ou um código que apenas a autoridade pode emitir. Uma ferramenta de formato não basta; é também necessário acesso à plataforma.
As etapas ao longo do tempo
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01/06/2025
Costa do Marfim · entre empresas em vigor não verificado
⚠ A facture normalisée em papel continuou em paralelo durante meses: até 1 e 11 de dezembro de 2025, respetivamente, para os regimes reais e as microempresas, e até 13 de fevereiro de 2026 para a taxe d'État de l'entreprenant. A inscrição na plataforma FNE é desde então condição para a certidão de situação fiscal regularizada.
Base legal: arrêté n° 0337/MFB/DGI/DLCD/SDL/bke du 09 mai 2025, art. 8 (art. 6 de l'annexe fiscale à la loi de finances 2025) — régime du réel normal · Última revisão: 27/10/2026 -
01/07/2025
Costa do Marfim · entre empresas em vigor não verificado
Base legal: arrêté n° 0337/MFB/DGI/DLCD/SDL/bke du 09 mai 2025, art. 8 — régime du réel simplifié · Última revisão: 27/10/2026 -
01/08/2025
Costa do Marfim · entre empresas em vigor não verificado
Base legal: arrêté n° 0337/MFB/DGI/DLCD/SDL/bke du 09 mai 2025, art. 8 — régime des microentreprises · Última revisão: 27/10/2026 -
01/09/2025
Costa do Marfim · entre empresas em vigor não verificado
Base legal: arrêté n° 0337/MFB/DGI/DLCD/SDL/bke du 09 mai 2025, art. 8 — régime de l'entreprenant · Última revisão: 27/10/2026
Plataformas e autoridades
FNE · DGI
O que o Invoiceflair consegue fazer — Costa do Marfim
Costa do Marfim: o motor não dispõe atualmente de um formato nacional próprio. Validar, visualizar e converter os formatos europeus continua disponível — falta apenas um formato nacional obrigatório.
Limite, dito expressamente: o Invoiceflair cria, verifica e lê formatos. Não é um ponto de acesso Peppol nem um serviço de clearing — não efetua a transmissão para uma plataforma da administração.
Não constitui consultoria jurídica ou fiscal
Esta panorâmica é um tratamento técnico de fontes de acesso público e não substitui consultoria jurídica, fiscal ou empresarial. Vale apenas a norma aplicável na sua redação oficial; faça avaliar o seu caso concreto pelo seu consultor fiscal ou jurídico. Apesar da manutenção cuidadosa, não se garante exatidão, integralidade nem atualidade. A Administrator.at B2B GmbH não responde por decisões baseadas nestes dados.