Obrigação de fatura eletrónica — Egito

A fatura só é válida depois de a administração fiscal a ter aceitado — com um número de validação, um selo ou um código que apenas a autoridade pode emitir. Uma ferramenta de formato não basta; é também necessário acesso à plataforma.

As etapas ao longo do tempo

  1. 15/11/2020

    Egito · entre empresas em vigor não verificado

    Base legal: قرار رئيس مصلحة الضرائب المصرية رقم 386 لسنة 2020 — المرحلة الأولى · Última revisão: 27/10/2026
  2. 01/12/2022

    Egito · a entidades públicas em vigor

    A partir dessa data, as administrações, os organismos públicos e as empresas estatais deixam de celebrar contratos e de efetuar pagamentos a empresas que não emitam fatura fiscal eletrónica.

    Base legal: مصلحة الضرائب المصرية — التعاقدات مع الجهات الحكومية وصرف المستحقات · Última revisão: 27/10/2026
  3. 15/12/2022

    Egito · entre empresas em vigor

    Nessa data as etapas de implementação ficaram concluídas para todos os sujeitos passivos: toda a entrega de bens e toda a prestação de serviços é faturada com fatura fiscal eletrónica.

    Base legal: قرار رئيس مصلحة الضرائب المصرية رقم 323 لسنة 2022 — المرحلة الثامنة (تنفيذًا لقرار وزير المالية رقم 188 لسنة 2020) · Última revisão: 27/10/2026
  4. 01/04/2023

    Egito · entre empresas em vigor

  5. 01/04/2023

    Egito · entre empresas em vigor

    Sem fatura fiscal eletrónica não há acesso ao sistema aduaneiro: a importação e a exportação dependem dela. ⚠ Não é uma obrigação de faturação adicional, mas uma condição de execução — e atinge precisamente as empresas que operam além-fronteiras.

    Base legal: مصلحة الضرائب المصرية — المنظومة الجمركية (الاستيراد والتصدير) · Última revisão: 27/10/2026

Plataformas e autoridades

ETA e-Invoice · e-Receipt · مصلحة الضرائب المصرية

O que o Invoiceflair consegue fazer — Egito

Egito: o motor não dispõe atualmente de um formato nacional próprio. Validar, visualizar e converter os formatos europeus continua disponível — falta apenas um formato nacional obrigatório.

Limite, dito expressamente: o Invoiceflair cria, verifica e lê formatos. Não é um ponto de acesso Peppol nem um serviço de clearing — não efetua a transmissão para uma plataforma da administração.

Não constitui consultoria jurídica ou fiscal

Esta panorâmica é um tratamento técnico de fontes de acesso público e não substitui consultoria jurídica, fiscal ou empresarial. Vale apenas a norma aplicável na sua redação oficial; faça avaliar o seu caso concreto pelo seu consultor fiscal ou jurídico. Apesar da manutenção cuidadosa, não se garante exatidão, integralidade nem atualidade. A Administrator.at B2B GmbH não responde por decisões baseadas nestes dados.

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