Obrigação de fatura eletrónica — Letónia
O que é prescrito é o formato, não a via: a fatura deve ser estruturada, mas por que canal chega ao destinatário fica ao critério das partes. Também aqui basta uma ferramenta de formato.
As etapas ao longo do tempo
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18/04/2019
Letónia · a entidades públicas em vigor não verificado
Base legal: Direktīva 2014/55/ES · Última revisão: 27/10/2026 -
01/01/2025
Letónia · a entidades públicas em vigor
Base legal: Grāmatvedības likums, 11. panta četrpadsmitā daļa · Última revisão: 27/10/2026 -
01/01/2026
Letónia · obrigação de comunicação em vigor
Base legal: Grāmatvedības likums / MK noteikumi Nr. 877 · Última revisão: 27/10/2026 -
01/01/2028 · em 431 dias
Letónia · entre empresas próximo prazo
A Letónia não tem sistema de validação central: o formato está imposto (EN 16931 ou Peppol BIS Billing 3.0), a via é escolhida pelo mercado. ⚠ Uma digitalização, um PDF ou um ficheiro Word não cumpre a obrigação, mesmo contendo todos os dados obrigatórios. Além da fatura, os dados da fatura devem ser transmitidos ao serviço fiscal do Estado.
Base legal: Grāmatvedības likums, Pārejas noteikumu 8. punkts · Última revisão: 27/10/2026
Plataformas e autoridades
Peppol · VID · EN 16931
O que o Invoiceflair consegue fazer — Letónia
Criar e verificar: Peppol
Limite, dito expressamente: o Invoiceflair cria, verifica e lê formatos. Não é um ponto de acesso Peppol nem um serviço de clearing — não efetua a transmissão para uma plataforma da administração.
Não constitui consultoria jurídica ou fiscal
Esta panorâmica é um tratamento técnico de fontes de acesso público e não substitui consultoria jurídica, fiscal ou empresarial. Vale apenas a norma aplicável na sua redação oficial; faça avaliar o seu caso concreto pelo seu consultor fiscal ou jurídico. Apesar da manutenção cuidadosa, não se garante exatidão, integralidade nem atualidade. A Administrator.at B2B GmbH não responde por decisões baseadas nestes dados.