Obrigação de fatura eletrónica — Moldávia
A fatura só é válida depois de a administração fiscal a ter aceitado — com um número de validação, um selo ou um código que apenas a autoridade pode emitir. Uma ferramenta de formato não basta; é também necessário acesso à plataforma.
As etapas ao longo do tempo
-
01/04/2019
Moldávia · obrigação de comunicação em vigor não verificado
Base legal: Ordinul SFS nr. 124/2019 · Última revisão: 27/10/2026 -
01/07/2019
Moldávia · a entidades públicas em vigor não verificado
Base legal: Codul fiscal art. 117 alin. (12), Legea nr. 229/2018 · Última revisão: 27/10/2026 -
01/05/2022
Moldávia · obrigação de comunicação em vigor não verificado
Base legal: Legea nr. 40/2022, Codul fiscal art. 117 alin. (1³) · Última revisão: 27/10/2026 -
01/10/2026
Moldávia · entre empresas em vigor não verificado
Base legal: Ministerul Finanțelor, Einfuehrungsplan · Última revisão: 27/10/2026
Plataformas e autoridades
e-Factura · SFS
O que o Invoiceflair consegue fazer — Moldávia
Moldávia: o motor não dispõe atualmente de um formato nacional próprio. Validar, visualizar e converter os formatos europeus continua disponível — falta apenas um formato nacional obrigatório.
Limite, dito expressamente: o Invoiceflair cria, verifica e lê formatos. Não é um ponto de acesso Peppol nem um serviço de clearing — não efetua a transmissão para uma plataforma da administração.
Não constitui consultoria jurídica ou fiscal
Esta panorâmica é um tratamento técnico de fontes de acesso público e não substitui consultoria jurídica, fiscal ou empresarial. Vale apenas a norma aplicável na sua redação oficial; faça avaliar o seu caso concreto pelo seu consultor fiscal ou jurídico. Apesar da manutenção cuidadosa, não se garante exatidão, integralidade nem atualidade. A Administrator.at B2B GmbH não responde por decisões baseadas nestes dados.