Obrigação de fatura eletrónica — Países Baixos

Existe uma rede nacional, mas a participação no comércio entre empresas é voluntária — muitas vezes a par de uma obrigação de os organismos públicos poderem receber faturas eletrónicas. Quem quiser faturar eletronicamente pode; ninguém é obrigado.

As etapas ao longo do tempo

  1. 01/01/2017

    Países Baixos · a entidades públicas em vigor não verificado

    ⚠ A muito citada «obrigação desde 2017» nos Países Baixos é uma condição de compra do Estado central, não uma lei. Os únicos obrigados por lei são as entidades adjudicantes — e a sua obrigação é receber e processar, não a dos fornecedores de enviar. Não existe obrigação entre empresas.

    Base legal: Inkoopvoorwaarden Rijksoverheid / ARVODI (vertraglich) · Última revisão: 27/10/2026
  2. 18/04/2019

    Países Baixos · capacidade de receção em vigor

    Base legal: Aanbestedingsbesluit (Stb. 2018, 321), art. 6 lid 1 · Última revisão: 27/10/2026

Plataformas e autoridades

Peppol · NLCIUS · Digipoort

O que o Invoiceflair consegue fazer — Países Baixos

Criar e verificar: Peppol

Limite, dito expressamente: o Invoiceflair cria, verifica e lê formatos. Não é um ponto de acesso Peppol nem um serviço de clearing — não efetua a transmissão para uma plataforma da administração.

Não constitui consultoria jurídica ou fiscal

Esta panorâmica é um tratamento técnico de fontes de acesso público e não substitui consultoria jurídica, fiscal ou empresarial. Vale apenas a norma aplicável na sua redação oficial; faça avaliar o seu caso concreto pelo seu consultor fiscal ou jurídico. Apesar da manutenção cuidadosa, não se garante exatidão, integralidade nem atualidade. A Administrator.at B2B GmbH não responde por decisões baseadas nestes dados.

Todos os países e prazos