Obrigação de fatura eletrónica — Polónia

A fatura só é válida depois de a administração fiscal a ter aceitado — com um número de validação, um selo ou um código que apenas a autoridade pode emitir. Uma ferramenta de formato não basta; é também necessário acesso à plataforma.

As etapas ao longo do tempo

  1. 01/02/2026

    Polónia · obrigação de receção em vigor

    As faturas são recebidas através do sistema nacional — e isso vale antes de a emissão própria se tornar obrigatória. As pequenas e médias empresas têm, por isso, de já recolher as suas faturas de compra do sistema.

    Base legal: Ustawa z 5.08.2025 (Dz. U. 2025 poz. 1203) · Última revisão: 26/10/2026
  2. 01/02/2026

    Polónia · obrigação de emissão, primeira etapa em vigor

    Os maiores emitentes emitem faturas estruturadas no sistema nacional; a fatura só é válida depois de aceite pelo sistema.

    Limiar: mais de 200 milhões de PLN de vendas, imposto incluído, em 2024.

    Base legal: Ustawa z 5.08.2025 (Dz. U. 2025 poz. 1203) · Última revisão: 26/10/2026
  3. 01/04/2026

    Polónia · obrigação de emissão, todos os restantes em vigor

    A obrigação aplica-se a todos os restantes sujeitos passivos. Para montantes pequenos existem exceções temporárias.

    Base legal: Ustawa z 5.08.2025 (Dz. U. 2025 poz. 1203) · Última revisão: 26/10/2026

Plataformas e autoridades

KSeF · FA(3)

O que o Invoiceflair consegue fazer — Polónia

Criar e verificar: FA_VAT Peppol

Limite, dito expressamente: o Invoiceflair cria, verifica e lê formatos. Não é um ponto de acesso Peppol nem um serviço de clearing — não efetua a transmissão para uma plataforma da administração.

Não constitui consultoria jurídica ou fiscal

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