Obrigação de fatura eletrónica — Bélgica
O envio decorre através da rede Peppol: formato prescrito, transmissão descentralizada por pontos de acesso, sem administração pelo meio. Para este modelo basta uma ferramenta de formato — uma fatura verificada é uma fatura enviável.
As etapas ao longo do tempo
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01/03/2024
Bélgica · a entidades públicas em vigor não verificado
Base legal: Mercurius / BOSA · Última revisão: 26/10/2026 -
01/01/2026
Bélgica · B2B através do Peppol em vigor
Toda a empresa estabelecida na Bélgica com número de IVA ativo troca as faturas B2B como fatura eletrónica estruturada, em regra Peppol BIS Billing 3.0 na rede Peppol. Um PDF por correio eletrónico não basta. Outro formato conforme à EN 16931 é admissível por acordo, mas o destinatário mantém o direito ao formato de referência.
Base legal: Wet van 6 februari 2024 (BS 20.02.2024) · Última revisão: 26/10/2026
Plataformas e autoridades
Peppol · Mercurius · BOSA
O que o Invoiceflair consegue fazer — Bélgica
Criar e verificar: Peppol
Limite, dito expressamente: o Invoiceflair cria, verifica e lê formatos. Não é um ponto de acesso Peppol nem um serviço de clearing — não efetua a transmissão para uma plataforma da administração.
Não constitui consultoria jurídica ou fiscal
Esta panorâmica é um tratamento técnico de fontes de acesso público e não substitui consultoria jurídica, fiscal ou empresarial. Vale apenas a norma aplicável na sua redação oficial; faça avaliar o seu caso concreto pelo seu consultor fiscal ou jurídico. Apesar da manutenção cuidadosa, não se garante exatidão, integralidade nem atualidade. A Administrator.at B2B GmbH não responde por decisões baseadas nestes dados.