Obrigação de fatura eletrónica — Bulgária
Ao lado da obrigação de faturar ou em seu lugar existe uma obrigação de comunicação: os dados de volume de negócios ou de operações seguem para a administração fiscal de forma contínua ou periódica. A própria fatura fica muitas vezes livre na forma.
As etapas ao longo do tempo
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01/11/2019
Bulgária · a entidades públicas em vigor não verificado
Base legal: Директива 2014/55/ЕС · Última revisão: 27/10/2026 -
01/01/2026
Bulgária · obrigação de comunicação em vigor não verificado
⚠ A Bulgária segue dois projetos distintos com estados jurídicos muito diferentes, frequentemente apresentados como um só pacote: a obrigação de comunicação segundo o padrão SAF-T é direito vigente e arranca a partir de 2026 em cinco etapas até 2030. Já a validação de faturas B2B na plataforma prevista era, no final de outubro de 2026, ainda um projeto de lei em consulta — daí deduzir uma obrigação seria prematuro.
Base legal: ДОПК, Глава осма б, чл. 71з и сл. (ДВ бр. 26/2025) · Última revisão: 27/10/2026
Plataformas e autoridades
НАП (SAF-T) · Peppol
O que o Invoiceflair consegue fazer — Bulgária
Criar e verificar: Peppol
Limite, dito expressamente: o Invoiceflair cria, verifica e lê formatos. Não é um ponto de acesso Peppol nem um serviço de clearing — não efetua a transmissão para uma plataforma da administração.
Não constitui consultoria jurídica ou fiscal
Esta panorâmica é um tratamento técnico de fontes de acesso público e não substitui consultoria jurídica, fiscal ou empresarial. Vale apenas a norma aplicável na sua redação oficial; faça avaliar o seu caso concreto pelo seu consultor fiscal ou jurídico. Apesar da manutenção cuidadosa, não se garante exatidão, integralidade nem atualidade. A Administrator.at B2B GmbH não responde por decisões baseadas nestes dados.